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Legislações

LEIS

 

Capítulo V do Título II da CLT

Consolidação das Leis do Trabalho - Segurança e Medicina do Trabalho.

 

Lei nº 8069 de 13/07/1990

Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei nº 9394 de 20/12/1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
 

Lei nº 10172 de 09/01/2001

Aprova o Plano Nacional de Educação.

 

Lei nº 11788 de 25/09/2008

Lei do Estágio.

 

Lei nº 12061 de 27/10/2009

Altera o inciso II do artigo 4º e o inciso VI do artigo 10º DA Lei nº 9349 de 20/12/1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

 

Lei nº 13415 de 16/02/2017

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

 

 

DECRETOS

 

Decreto nº 5598 de 01/12/2005

Regulamenta a contratação de aprendizes.

 

Decreto nº 9057 de 25/05/2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

 

PORTARIAS

 

Portaria nº 723 de 23/04/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.

 

Portaria nº 1005 de 01/07/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Altera a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.

 

 

RESOLUÇÕES
 

Resolução nº 783 de 26/04/2017, do CODEFAT/MTE

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

 

Resolução nº 803, de 27 de dezembro de 2017 – Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

 

Resolução nº 797, de 3 de outubro de 2017 – Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

 

Resolução nº 794, de 2 de agosto de 2017 – Altera a Resolução n.º 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.
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